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Dec. Mun. Garça/SP 8.071/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.071 de 14.02.2014

DOM-Garça: 14.02.2014

Fixa os valores da mão de obra em construção civil


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 77/2014, do Departamento de Fiscalização Tributária, DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da Tabela abaixo, para apuração do valor da mão de obra em construção civil, em conformidade com o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, com redação pela Lei Municipal nº 3.714/2003.

Tabela

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Os valores constantes da tabela inserida no artigo anterior serão atualizados pelo índice da variação IPCA - IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.130/2009.

Garça, 14 de fevereiro de 2014.

JOSÉ ALCIDES FANECO

Prefeito Municipal

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

Procurador Municipal

FABRICIO TAMURA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

Diretora do Departamento de Atos Oficiais e ( continua ... )

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