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AN SMF Ji-Paraná-RO 5/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 5 de 31.12.2013

DOM-Ji-Paraná: 18.03.2014

Estima a base de cálculo para fins dc incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos serviços de Contabilidade.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 62, Inciso I, e Artigo 241, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Contabilidade, estabelecidos no item 17, Subitem 17.19, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com base no número de empreendimentos que o contribuinte mantiver sob sua responsabilidade técnica.

§ 1º. Entende-se por empreendimento toda pessoa física (autônomo) ou jurídica que cadastrada junto a Prefeitura Municipal com finalidade de expedição de alvará de localização e funcionamento ou recolhimento de ISSQN, excetuados os Micros Empreendedores Individuais - MEI em seu primeiro ano de exercício.

§ 2º. Para a base no número de empreendimentos que o contribuinte mantiver sob sua responsabilidade técnica deverá apresentar lista completa, devidamente assinada por seu representante, informando a denominação social e nome empresarial e CNPJ, até o dia 30 de dezembro de cada ano.

§ 3º. O fisco municipal poderá, a qualquer tempo, fazer a verificação da lista apresentada pelo contribuinte com os cadastros existentes no sistema de cadastro da prefeitura, bem como por outros meios, constatada divergência o contribuinte será notificado para apresentar justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da notificação.

Art. 2º O imposto de que trata o artigo 1º deste ato deverá ser pago pelo contribuinte até o 15º dia de cada mês imediatamente posterior ao de competência, nos seguintes valores:

1 - R$ 90,00 (noventa reais) para contribuintes que mantenham até 10 (dez) empreendimentos sob sua responsabilidade técnica;

II - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, para contribuinte que mantenha de 11 (onze) a 20 ( continua ... )

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