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Lei Ass. Leg. - MT 10.026/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.026 de 27.12.2013

DOE-MT: 27.12.2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.


 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

§ 1º O crédito será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária e administrativa, vigentes por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º Não será permitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito estiver garantido integralmente por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 10.297 de 09.07.2015.

Redação Anterior: "§ 2º O sujeito passivo ao aderir o programa instituído por esta lei concorda, de modo irretratável e irrevogável, que as importâncias bloqueadas ou penhoradas em executivos fiscais sejam imediatamente convertidas em renda e que os benefícios previstos no caput deste artigo somente incidirão sobre o saldo devedor remanescente, verificado após a imputação de tais valores."

§ 3º No caso de existir depósito judicial, o sujeito passivo deverá desistir da ação para fins de pagamento do débito com os incentivos ( continua ... )

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