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Dec. Est. RO 18.706/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.706 de 20.03.2014

DOE-RO: 20.03.2014

Prorroga a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos nos períodos e situações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a edição do Decreto nº 18.608, de 13 de fevereiro de 2014, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Rondônia, afetados por inundações,

Considerando a situação emergencial por que passam os municípios ao longo da calha do Rio Madeira e, principalmente, o isolamento dos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim,

Decreta :

Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados para o dia:

I - 30 de maio de 2014, a data de pagamento do ICMS, com vencimentos originais em fevereiro e março de 2014;

II - 30 de junho de 2014, a data de pagamento do ICMS com vencimentos originais em abril de 2014.

§ 1º. O disposto no caput somente aplica-se aos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.

§ 2º. Não se aplica o disposto no caput, em relação ao ICMS objeto de parcelamento e ao previsto no inciso II do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE ( continua ... )

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