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Dec. Est. RO 18.705/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.705 de 20.03.2014

DOE-RO: 20.03.2014

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 152ª reunião ordinária, da 211ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 155ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas da 152ª reunião ordinária, da 211ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 155ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o subitem 14.19 ao item 3 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 158/13, efeitos a partir de 01.02.14)

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
14.19 Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual 8467.89.00

";

II - o inciso VI ao caput do ( continua ... )

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