Res. Conj. SEF/LEMG 4.655/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.655 de 21.03.2014
DOE-MG: 22.03.2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º e em seu parágrafo único, art.(s) 7º e 8º, todos do Decreto Estadual nº 45.759 de 07 de outubro de 2011,
Resolvem:
Art. 1º Restabelecer o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal - TML a partir de 21 de março de 2014, sendo o primeiro sorteio realizado no dia 1º de maio de 2014.
Art. 2º Serão acatados, para fins de inserção no sistema de sorteio público, os cupons fiscais emitidos a partir do dia 21 de março de 2014 e a nota fiscal de energia elétrica - mês de referência março de 2014.
Art. 3º Considerar-se-á, para fins de inserção de dados no sistema de sorteio e posterior envio do SMS, a data de emissão do cupom fiscal ou da nota fiscal de energia elétrica.
Parágrafo único. Em sendo premiado o Código de Participação referente à nota fiscal de energia elétrica, o participante deverá comprovar o seu respectivo pagamento, para fazer jus ao recebimento do prêmio.
Art. 4º Os Códigos de Participação gerados a partir de 21 de março de 2014 serão considerados válidos para o sorteio trimestral que ocorrerá no dia 30 de junho de 2014.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Loteria do Estado de Minas Gerais.
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