x
x
x
Res. Conj. SEF/LEMG 4.655/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.655 de 21.03.2014

DOE-MG: 22.03.2014

Restabelece o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 45.759, de 07.10.2011, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/ LEMG nº 4.654, de 19 de março de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º e em seu parágrafo único, art.(s) 7º e , todos do Decreto Estadual nº 45.759 de 07 de outubro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Restabelecer o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal - TML a partir de 21 de março de 2014, sendo o primeiro sorteio realizado no dia 1º de maio de 2014.

Art. 2º Serão acatados, para fins de inserção no sistema de sorteio público, os cupons fiscais emitidos a partir do dia 21 de março de 2014 e a nota fiscal de energia elétrica - mês de referência março de 2014.

Art. 3º Considerar-se-á, para fins de inserção de dados no sistema de sorteio e posterior envio do SMS, a data de emissão do cupom fiscal ou da nota fiscal de energia elétrica.

Parágrafo único. Em sendo premiado o Código de Participação referente à nota fiscal de energia elétrica, o participante deverá comprovar o seu respectivo pagamento, para fazer jus ao recebimento do prêmio.

Art. 4º Os Códigos de Participação gerados a partir de 21 de março de 2014 serão considerados válidos para o sorteio trimestral que ocorrerá no dia 30 de junho de 2014.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Loteria do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º Fica revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?