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Res. Norm. ANEEL 607/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 607 de 18.03.2014

D.O.U.: 24.03.2014

Altera os Submódulos 7.1, 7.2, 7.3 e 8.3, aprova o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos. 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003758/2004-47, e considerando que:

na Audiência Pública nº 108/2012, realizada nos períodos de 20 de dezembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e de 28 de agosto de 2013 a 27 de setembro de 2013, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET: 7.1 - Procedimentos Gerais; 7.2 - Tarifas de Referência; 7.3 - Tarifas de Aplicação; e 8.3 - Estrutura Tarifária.

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

IX - Módulo 9: Concessionárias de ( continua ... )

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