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ADE DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO 6/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO nº 6 de 20.03.2014

D.O.U.: 24.03.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069 , de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/ 2010),

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme anexo único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HELOÍSA DE CASTRO

ANEXO ÚNICO
ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (MILILITROS) CÓDIGO TIP ( continua ... )

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