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Port. MTE 374/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 374 de 21.03.2014

D.O.U.: 24.03.2014

(Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 1.780 de 19.11.2014.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.358 de 17 de novembro de 2010 e a Portaria/ GM nº 30, de 20 de março de 2006,

Resolve instituir o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com as seguintes condições e procedimentos:

Capítulo I
Das finalidades

Art. 1º O Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, tem por finalidade o reconhecimento público dos Empreendimentos Econômicos Solidários de modo a permitir - lhes o acesso às políticas públicas nacionais de economia solidária e demais políticas, programas públicos de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços e demais ações e políticas públicas a elas dirigidas.

Art. 2º São objetivos do Cadastro:

I - dar reconhecimento público aos Empreendimentos Econômicos Solidários para acesso às políticas públicas;

II - favorecer a visibilidade da Economia Solidária, fortalecendo processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade;

III - fortalecer e integrar Empreendimentos Econômicos Solidários em redes e arranjos produtivos e organizativos nacionais, estaduais, territoriais e municipais, a fim de facilitar processos de comercialização;

IV - constituir uma base nacional de informações dos Empreendimentos Econômicos Solidários;

V - subsidiar a formulação de políticas públicas;

VI - subsidiar a elaboração de marco jurídico adequado à Economia Solidária.

Art. 3º O Cadastramento constitui requisito obrigatório para inclusão no Sistema Nacional de Informações de Economia Solidária, no Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, e para comprovação de formalização e acesso às políticas nacionais de Economia Solidária.

Parágrafo Único. O CADSOL estará disponível para uso de outros órgãos governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios para reconhecimento dos Empreendimentos Econômicos ( continua ... )

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