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MP 641/14 - MP - Medida Provisória nº 641 de 21.03.2014

D.O.U.: 24.03.2014

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.


 
O prazo de vigência desta Medida Provisória foi prorrogado pelos:
- Ato nº 30 de 23.07.2014.
- Ato nº 20 de 13.05.2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

EDISON ( continua ... )

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