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Lei Est. RJ 6.704/14 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.704 de 11.03.2014

DOE-RJ: 12.03.2014

Acrescenta dispositivos à Lei 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador ( continua ... )

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