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Lei Mun. Itapoá/SC 505/14 - Lei do Município de Itapoá/SC nº 505 de 26.02.2014

DOM-Itapoá: 26.02.2014

Revoga o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº 071/1994, que instituiu o Código Tributário Municipal.


SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº 071/1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Itapoá (SC), 26 de fevereiro de 2014.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

PREFEITO ( continua ... )

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