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Dec. Mun. Candeias/BA 30/13 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 30 de 27.06.2013

DOM-Candeias: 03.07.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 47 do Decreto nº 11, de 12.02.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com os art. 121 a 123 do Código Tributário Municipal, Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 494/2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Candeias.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e:

I - os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Candeias;

II - os prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Candeias, que desenvolvam atividade econômica de prestação de serviços ou se constituam com unidade econômica ou profissional neste Município, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS seja devido neste Município, inclusive os optantes pelo simples nacional e os micro empreendedores individuais;

III - a partir de 1º de agosto, os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Candeias autorizados a utilizem notas fiscais em talonário, folhas soltas e em formulário contínuo;

IV - a partir da data em que houver novo pedido de autorização para impressão de notas fiscais, se anterior a 1º de agosto, os contribuintes que utilizem notas fiscais em talonário, folhas soltas e em formulário contínuo.

Parágrafo único. Ato do Secretário de Finanças determinará os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º A emissão da NFS-e dar-se-á quando da prestação do serviço.

Parágrafo único. Os sujeitos passivos ficam também obrigados à emissão da NFS, quando:

I - do recebimento de adiantamento, ( continua ... )

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