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Dec. Mun. Lapa/PR 20.512/14 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 20.512 de 28.02.2014

DOM-Lapa: 12.03.2014

(Fixa datas para pagamento do ISS Anual - Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais liberais e autônomos, para o exercício de 2014.)


A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento em disposições da Lei nº 649/76, Considerando o contido no Comunicado Interno nº 157/14, de 25.02.201, do Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento,

DECRETA:

Art. 1º O ISS Anual - Imposto Sobre Serviços, para o exercício de 2014, devido pelos profissionais liberais e autônomos, será lançado "ex-ofício", através de Carnê, obedecendo o seguinte critério:

I - Poderá ser efetuado em cota única, com vencimento em 30 de Setembro de 2014, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - O contribuinte que não optar pela forma de recolhimento descrita no inciso I deste artigo, o fará em 3 (três) parcelas, sem desconto, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela - 30.09.2014;

2ª parcela - 31.10.2014;

3ª parcela - 28.11.2014.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2014.

LEILA AUBRIFT KLENK

Prefeita ( continua ... )

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