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Dec. Mun. Cabedelo/PB 10/14 - Dec. - Decreto do Município de Cabedelo/PB nº 10 de 11.03.2014

DOM-Cabedelo: 15.03.2014

Altera o Decreto nº 57 de 01 de dezembro de 2011, que instituiu a Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, § 8º, inciso II, da Constituição do Estado e nos Arts. 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Cabedelo,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, "caput", do Decreto nº 57 de 01 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a redação seguinte, sendo-lhe acrescentado o § 6º:

"Artigo 2º A GIMI deve ser entregue mensalmente por todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, ou a elas equiparadas, ainda que imunes ou isentas, inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, prestadoras de serviços ou tomadoras de serviços de terceiros.

(...)

§ 6º. Equiparam-se às pessoas jurídicas referidas no caput, para efeito de obrigatoriedade de apresentação da GIMI os serviços notariais e registrais (cartórios), os condomínios residenciais e empresariais e demais entes despersonalizados."

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 57 de 01 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Caso a pessoa obrigada constate o cometimento de erros, omissões ou inexatidões na GIMI já entregue, poderá apresentar GIMI retificadora.

§ 1º. A GIMI Retificadora apresentada após o prazo para declaração normal, cujo valor do Imposto Sobre Serviços a recolher seja inferior ao anteriormente declarado só poderá ser entregue mediante autorização prévia concedida pela Secretaria da Receita em requerimento no qual o interessado tenha anexado cópias dos documentos comprobatórios da retificação.

§ 2º. A GIMI retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o ( continua ... )

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