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Dec. Mun. Cajuru/SP 5.905/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 5.905 de 02.07.2013

DOM-Cajuru: 02.07.2013

(Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no artigo 20 da Lei Complementar nº 21/2005, que dispõe sobre o regramento do ISSQN, alterando os dispositivos da Lei nº 1.284/1997 que criou a Unidade Fiscal do Município - UFM, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 1º de julho de 2013.)


LUÍS ESTEVÃO PEREIRA, Prefeito Municipal de Cajuru, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 1º de julho de 2013.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Cajuru, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Cajuru, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do anexo I da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, e alterações posteriores, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para as instituições financeiras e assemelhadas;

III - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

IV - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O prestador de serviços ( continua ... )

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