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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.716/14 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.716 de 19.02.2014

DOM-Vargem Grande do Sul: 22.02.2014

Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 81, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a edição de decreto pelo Poder Executivo estabelecendo as datas de vencimento do ISSQN;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2014, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, cujos vencimentos dar-se-ão no dia 20 de cada mês, ficando o vencimento da 1ª parcela para o dia 20 de março de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.697, de 10 de janeiro de 2014.

Vargem Grande do Sul, 19 de fevereiro de 2014.

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Registrado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 19 de fevereiro de 2014.

RITA DE CÁSSIA CÔRTES ( continua ... )

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