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Dec. Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.597/14 - Dec. - Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.597 de 14.03.2014

DOM-Santana do Parnaíba: 17.03.2014

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Considerando que o Município de Santana de Parnaíba, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

Considerando o disposto no artigo 19, da Lei Municipal nº 899/75 de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido no artigo 19, da Lei Municipal nº 899 de 30 de dezembro de 1975.

Parágrafo único. Ficam dispensados da adoção da Declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no Município.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. Para casos de entrega de DES retificadora, esta poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração ( continua ... )

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