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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.476/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.476 de 30.07.2013

DOM-São José dos Pinhais: 31.07.2013

(Fixa prazo para recolhimento da Taxa de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresas e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 131/2013, da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o dia 30 de setembro de 2013, o vencimento para o recolhimento da taxa de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresas, cujo pagamento deverá ser efetuado em cota única.

Art. 2º Fica fixado para o dia 30 de setembro de 2013, o vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais, para pagamento total do exercício (cota única).

Art. 3º Fica facultado o parcelamento do imposto referido no art. 2º, em 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I- 1ª parcela até 30.09.2013;

II - 2ª parcela até 30.10.2013; e

III - 3ª parcela até 30.11.2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 30 de julho de 2013.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

PEDRO SETEMARESKI FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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