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Recom. GGSN/SET-RN 1/14 - Recom. - Recomendação Grupo Gestor do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte nº 1 de 18.03.2014

DOE-RN: 19.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 30.07.2014

Dispõe sobre desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), nas operações de aquisição de mercadorias para revenda.


O GRUPO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 154-GS/SET, de 13 de dezembro de 2012, e com rigorosa observância aos princípios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Orienta:

Art. 1º Nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, presume-se faturamento superior ao disposto no art. 18-A, § 7º, inc. III, alínea "b", da LC nº 123/2006, admitindo-se prova em contrário, as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas pelo Microempreendedor Individual, no ano-calendário em curso, em montante superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4 de 12.01.2016.

Redação Anterior: "Nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, presume-se faturamento superior ao disposto no art. 18-A, § 7º, inc. III, alínea "b", da LC nº 123/2006, admitindo-se prova em contrário, as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas pelo Microempreendedor Individual, no ano-calendário em curso, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2º Na hipótese do art. 1º desta Recomendação, o contribuinte optante pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, estabelecida no ( continua ... )

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