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Lei Est. PI 6.506/14 - Lei do Estado do Piauí nº 6.506 de 18.03.2014

DOE-PI: 19.03.2014

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A autoridade fazendária estadual cancelará a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - do empreendimento comercial, estabelecido no Estado do Piauí, sob qualquer forma jurídica, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados, adulterados ou contrabandeados, bem como para aquele em que o proprietário, sócios, prepostos ou representantes legais tiverem sentença condenatória transitada em julgado referente às condutas delituosas antes referidas.

§ 1º A desconformidade referida no caput será apurada pela Secretaria Estadual da Fazenda e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.

§ 2º VETADO.

Art. 2º A não conformidade tratada no artigo anterior será apurada na forma estabelecida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí e comprovada por laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo Estadual do Piauí.

Art. 3º O cancelamento da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1º, implicará ao contribuinte inscrito junto ao ICMS, pessoa física ou jurídica, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

I - o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrar com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

§ 1º O contribuinte sujeito ao ( continua ... )

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