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NPA CRE - PR 2/14 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 10.03.2014

DOE-PR: 19.03.2014

Disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse. Revoga a NPA Nº 003/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. As restituições de indébito de tributos estaduais deferidas com base no disposto na Seção IX do Capítulo VIII do Título I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, e no art. 4º do Decreto nº 4.636, de 13 de abril de 2005, referentes a recolhimentos efetuados por meio de Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, deverão ser registradas no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse, função MREST.

2. No registro das restituições de que trata o item 1 constarão as seguintes informações:

2.1. o motivo da restituição: pagamento a maior, indevido ou em duplicidade;

2.2. a forma da restituição: em espécie ou em conta gráfica;

2.3. o número do protocolo do pedido do contribuinte;

2.4. o valor original deferido.

3. O registro das restituições deferidas compete:

3.1 à Inspetoria Regional de Arrecadação ou à Inspetoria Regional de Tributação, quando relativas a pedidos de contribuintes da circunscrição de sua Regional, seja o despacho concessório do Delegado Regional ou do Diretor da CRE;

3.2 à Inspetoria Geral de Fiscalização, quando relativas a pedidos de contribuintes de outras unidades federadas, caso em que o despacho concessório é do Diretor da CRE.

4. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a NPA nº 003/2012.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 10 de março de 2014.

LEONILDO PRATI

Diretor Substituto

Resolução SEFA Nº ( continua ... )

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