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Port. Sec. Faz. - RS 35/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 35 de 19.03.2014

DOE-RS: 21.03.2014

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a decisão judicial nº 70039869904, publica os índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS, em tabela anexa, em substituição aos fixados pelas Portarias: nº 148 de 06 de dezembro de 2005 (D.O.E. de 14.12.05) e nº 15 de 07 de março de 2006 (D.O.E. de 08.03.06).

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 19 de março de 2014.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda.

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