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Dec. Mun. Campinas/SP 18.305/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.305 de 19.03.2014

DOM-Campinas: 21.03.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das competências janeiro e fevereiro de 2014, devido pelos prestadores de serviços de Planos de Saúde e por Instituições Financeiras na condição de contribuintes desse imposto, em face das implementações das atualizações dos Sistemas de Gestão do ISSQN para adequação das regras de tributação do ISSQN vigentes e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que ainda não foi editada norma regulamentadora para o artigo 32, § 2º da Lei Municipal nº 12.392/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras de tributação dos Sistemas de Gestão do ISSQN, em especial, o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas, tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 48/2013, que alterou a Lei Municipal nº 12.392/2005;

CONSIDERANDO a impossibilidade do prestador de serviços de planos de saúde e das instituições financeiras recolherem o ISSQN das competências janeiro e fevereiro de 2014 no prazo previsto na legislação vigente com os Sistemas de Gestão do ISSQN atualizados, e a fim de evitar lesão aos direitos dos sujeitos passivos dessas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 24 de março de 2014 o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das competências janeiro e fevereiro de 2014, sem a incidência de juros e de multa moratória, devido pelos prestadores de serviços de planos de saúde, previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, e pelas instituições financeiras e demais pessoas jurídicas definidas no ( continua ... )

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