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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.758/14 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.758 de 17.03.2014

DOM-Sorocaba: 21.03.2014

Altera a redação da alínea "b" do Art. 2º da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.


Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte;

LEI:

Art. 1º Altera a redação da alínea "b", do Art. 2º, da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

b) redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;" (NR)

Art. 2º A alteração na alíquota de incentivo fiscal compensará a renúncia de receita prevista na alteração da alíquota de ISSQN para a categoria 10.09 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e na concessão de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.241, de 03 de setembro de 2012.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 17 de março de ( continua ... )

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