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Res. Conj. SF/CGRE - RO 3/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 11.03.2014

DOE-RO: 19.03.2014

Altera dispositivo da Resolução Conjunta nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de modular os efeitos da aplicação da Resolução Conjunta nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE em relação aos processos em tramitação, que foram protocolados antes de sua publicação e que já foram efetuados os lançamentos dos créditos fiscais de ICMS em conta gráfica,

Resolvem:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 12 da Resolução Conjunta nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE:

"Artigo 12. (...)

Parágrafo único. O disposto do caput não se aplica aos processos em tramitação que foram protocolados antes da publicação desta Resolução Conjunta e que já foram efetuados os lançamentos dos créditos fiscais de ICMS em conta gráfica, devendo ser observado, no que couber, as disposições da Resolução Conjunta nº 012/99/SEFAZ/CRE." (NR).

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2013.

Porto Velho, 11 de março de 2014

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças Adjunto

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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