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Dec. Est. RJ 44.629/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.629 de 25.02.2014

DOE-RJ: 26.02.2014

Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na Construção Civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de se baratear os custos da construção civil no Estado e as aquisições de material de construção internamente e o que consta do processo nº E-11/001/501/2013,

Decreta:

Art. 1º O estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com os produtos listados no Anexo deste Decreto, poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização;

V - aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinadas ao seu processo de beneficiamento e/ou industrialização, exceto água e energia.

§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.

§ 3º Os ( continua ... )

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