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Port. SMF Candeias-BA 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Candeias-BA nº 1 de 17.03.2014

DOM-Candeias: 17.03.2014

Dispõe sobre negras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma do § 3º, do art. 37, do Decreto nº 11/2014:

RESOLVE :

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas a utilizar as configurações elencadas no Anexo Único dessa Portaria, em conformidade com o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas previstas na legislação municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, em 17 de março de 2014.

JEROLINO MASCARENHAS SANTANA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 001

Módulo de Informações Comuns ao Município

RegistroDescriçãoObrigatório
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