x
x
x
Lei Mun. Cascavel/PR 6.332/14 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 6.332 de 17.03.2014

DOM-Cascavel: 19.03.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Tributação incidente sobre os negócios jurídicos e fatos geradores decorrentes da implantação desta Lei, para o Imóvel referente ao Lote nº 01 da Quadra 07 do Loteamento Parque Residencial Pazzinatto, situado dentro do Perímetro Urbano, nesta cidade e Comarca de Cascavel, estado do Paraná, com as medidas e confrontações constantes na matrícula nº 28,880 do 3º S.R.I. da Comarca de Cascavel-PR, por se tratar de habitação de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, mediante a cobrança diferenciada dos seguinte tributos:

I - Na transferência dos imóveis constantes do artigo 1º desta Lei, objeto de alienação peia Cohavel (Companhia de Habitação de Cascavel) ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial representado pela instituição financeira credenciada, o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis será cobrado na razão de R$1,00 (um real) por unidade imobiliária alienada;

II - Durante o tempo em que os lotes alienados, originários dos imóveis constantes do artigo 1º desta Lei permanecerem na titularidade do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial representado pela instituição financeira credenciada, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será cobrado na razão de R$1,00 (um real) por unidade imobiliária sob a propriedade do FAR;

III - O ISS - Imposto Sobre Serviços decorrente da atividade das empresas de construção civil que forem habilitadas na construção dos imóveis residenciais para habitação de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida, referente as unidades imobiliárias construídas sobre os terrenos constantes do artigo 1º desta Lei, será cobrado na razão de R$1,00 (um real) para cada unidade imobiliária construída.

Parágrafo único. Em cada caso de imposto específico previstos nos incisos I a III deste artigo, caso haja malogro ou não conclusão, por qualquer motivo, no prazo de execução da obra previsto no respectivo contrato da unidade residencial de interesse social, serão devidos pelos beneficiários do Regime Especial de Tributação a integridade dos impostos, segundo base de cálculo prevista nas Leis específicas de cada imposto.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?