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Lei Mun. Ubá/MG 4.181/14 - Lei do Município de Ubá/MG nº 4.181 de 12.03.2014

DOM-Ubá: 17.03.2014

Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 3.981, de 1º junho de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Prestação e Serviços no Município de Ubá e dá outras providências.


O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 3.981, de 1º de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de Prestação de Serviços, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam obrigados à emissão da NFS - e os prestadores de serviço cadastrados no Município, independentemente da renda bruta anual e do tipo de atividade, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou emissão facultativa, conforme regulamento do Poder Executivo.

Artigo 4º Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento previsto no art. 2º, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação .

Ubá, MG, 12 de março de 2014.

EDVALDO BAIÃO ALBINO

(Vadinho Baião)

Prefeitura de ( continua ... )

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