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Lei Mun. Apucarana/PR 18/14 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 18 de 13.03.2014

DOM-Apucarana: 19.03.2014

Disciplina as regras aplicáveis à PARCELA MÍNIMA dos tributos lançados e arrecadados no exercício vigente, conforme dispositivos da Lei nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente à notificação de lançamento dos tributos municipais, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Os tributos municipais serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, de acordo com a notificação/aviso de lançamento.

Art. 2º O valor da parcela mínima dos tributos municipais lançados no exercício vigente, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 3º O Executivo Municipal atualizará a UFM trimestralmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme o dispositivo do parágrafo único, do art. 333, da Lei Municipal nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação .

Município de Apucarana, em 13 de março de 2014.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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