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LC Mun. Cajuru/SP 80/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cajuru/SP nº 80 de 01.07.2013

DOM-Cajuru: 01.07.2013

(Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.284 de 29 de dezembro de 1.997, que cria a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.)


LUIS ESTEVÃO PEREIRA Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURU aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 20 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A Prefeitura poderá exigir dos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços os formulários, livros, notas fiscais, declarações de dados ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive na forma eletrônica.

§ 1º. O regulamento estabelecerá modelos, condições, prazos e formas de entrega ou emissão dos formulários, livros, notas fiscais, declarações de dados ou outros documentos previstos no caput deste artigo."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, e demais disposições contrárias .

Cajuru, 1º de julho de 2013.

LUIS ESTEVÃO PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicada, registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

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