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LC Mun. Cotia/SP 198/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 198 de 26.02.2014

DOM-Cotia: 28.02.2014

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da legislação tributária.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da legislação tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica se o devedor quitar, numa única prestação, ao menos 20% (vinte por cento) do total das dívidas anteriores pendentes. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Cotia, em 26 de fevereiro de 2014.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicada e Registrada no Gabinete do Prefeito do Município de Cotia, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2.014.

SERGIO HENRIQUE CLEMETINO FOLHA

Respondendo Interinamente pela Secretaria Geral do ( continua ... )

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