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IN SF Econ/Bauru - SP 47/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 47 de 14.03.2014

DOM-Bauru: 20.03.2014

(Altera as Instruções Normativas nº 26/2010, que regulamenta o novo regime de substituição tributária do ISSQN, e nº 43/2013, a qual altera e consolida normas regulamentadoras do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Bauru.)


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 1º, da Instrução Normativa nº 26, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As 600 (seiscentas) maiores pessoas jurídicas retentoras na fonte e pagadoras do ISS em dia no ano de 2013 ficam eleitas como substitutas tributárias do ISS para os fatos geradores do imposto que ocorrerem a partir desta Instrução Normativa.

(...)

§ 3º. A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos condomínios residenciais e comerciais e às associações de moradores de loteamentos fechados, bem como às pessoas jurídicas do Município de Bauru que tomem serviços de prestadores estabelecidos em outros municípios.

(...)

§ 5º. A relação das novas pessoas jurídicas substitutas tributárias do ISS será publicada no site da Fazenda Municipal."

Art. 2º A atividade de descarte de entulhos constitui fato gerador de ISS, possuindo expressa previsão no item 7.09, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Se o preço do descarte for cobrado do usuário final diretamente pela empresa que cede a caçamba, haverá dois fatos geradores do ISS, sendo este devido tanto pela cedente daquela quanto pela empresa que efetivamente realiza o descarte do entulho.

Art. 3º Fica revogado o § 1º, do art. 2º, da Instrução Normativa ( continua ... )

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