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Edital Mun. Corupá/SC 2/14 - Edital - Edital do Município de Corupá/SC nº 2 de 11.03.2014

DOM-Corupá: 19.03.2014

Notifica do lançamento das Taxas Sobre Fiscalização de Funcionamento Regular, Funcionamento em Horário Especial, Alvará Sanitário e do Imposto Sobre Serviços, relativo ao exercício de 2014.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe é conferida pelo inciso VII do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e

EDERSON CLEITON MAHS, Fiscal de Tributos e Posturas, contratado através da portaria nº 2050/2012,

CONSIDERANDO os Artigos 58, 59, I, 118 a 130 e 169 a 179 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 10/09, que dispõem sobre o lançamento do ISSQN Fixo, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, da Taxa de Funcionamento em Horário Especial e da Taxa de Vigilância Sanitária.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 692 de 21 de Fevereiro de 2014 (que define os prazos para recolhimento dos referidos tributos);

NOTIFICAM :

Todas as Empresas Comerciais Industriais e Prestadores de Serviços ou equiparados e enquadrados no sistema de tributação fixo anual e os detentores de Licenças de Localização no município de Corupá que o ISSQN Fixo Anual; as Taxas Fiscalização do Funcionamento Regular; as Taxas de Licença para Funcionamento em Horário Especial; e as Taxas de Vigilância Sanitária, relativos ao ano de 2014, estão sendo lançados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e deverão ser observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e forma de pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento Regular; as Taxas de Licença para Funcionamento em Horário Especial; e as Taxas de Vigilância Sanitária: as taxas acima mencionadas poderão ser pagas a vista tendo vencimento em 15/04/2013;

II - Prazo e forma de pagamento do ISSQN Fixo Anual: o ISSQN Fixo Anual poderá ser pago a vista ou em seis parcelas conforme segue:

Cota única 15/04/2014; ou

1ª parcela - 15/04/2014;

2ª parcela - 15/05/2014;

3ª parcela - 15/06/2014;

4ª parcela - 17/07/2014;

5ª parcela - 15/08/2014; e

6ª parcela - 15/09/2014.

Os documentos de arrecadação (carnês) para o recolhimento dos referidos tributos começarão a ser entregues via Empresa ( continua ... )

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