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Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.942/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.942 de 06.03.2014

DOM-Mairiporã: 15.03.2014

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, ISS e Taxa de Licença de Feirante e Ambulante para o exercício de 2014, e Revoga o Decreto nº 6.909, de 2 de janeiro de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Doutor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As Taxas de Licença de Localização e Funcionamento deverão ser pagas em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de maio de 2014, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 2º As Taxas de Licença de Feirante e Ambulante deverão ser pagas em dez parcelas, fixando para o dia 31 de março de 2014, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 20 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 3º O ISS deverá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 10 de maio e 10 de junho de 2014, como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.909, de 2 de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 6 de março de 2014.

MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI

Prefeito Municipal

MARCELO TENAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Procurador-Geral do Município

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

Publicada e Registrada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 6 de março de ( continua ... )

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