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Dec. Mun. Cajuru/SP 6.137/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 6.137 de 03.12.2013

DOM-Cajuru: 03.12.2013

Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no exercício de 2.014, que especifica.


LUÍS ESTEVÃO PEREIRA, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.284 de 29 de dezembro de 1997, bem como o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.284/1997);

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia de receita por parte do Município;

CONSIDERANDO que a atualização monetária não se equipara a aumento de tributo;

CONSIDERANDO que a atualização monetária é mera correção do valor da moeda;

CONSIDERANDO a legislação municipal que cria a Unidade Fiscal do Município - UFM, que a variação calculada da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta, sendo substituída, no presente caso, pelo índice oficial que é o IPCA;

CONSIDERANDO que o valor anual do IPCA acumulado, referente ao ano de 2013 é de 5,7744%;

DECRETA :

Art. 1º Que a base de cálculo para apuração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no exercício de 2.014, será reajustado em 5,7744%, que deverá ser aplicado sobre o valor constante do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Cajuru/SP, 03 de dezembro de 2.014.

LUÍS ESTEVÃO PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado, registrado e afixado na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

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