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Dec. Mun. Iturama/MG 5.882/13 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.882 de 20.12.2013

DOM-Iturama: 20.12.2013

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Funcionamento - Alvará, para o exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e incisos I e II, do art. 34, da Lei nº 3.366/2003, combinado com alínea "b", do § 3º, do art. 59, da Lei nº 2.228/1984;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2014, para contribuintes que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 27, da Lei nº 2.228/1984, alterada pela Lei nº 3.366/2003, terá os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 21 de março de 2014;

II - 2ª parcela em 22 de abril de 2014.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme previsto no inciso I, do artigo 34, da Lei nº 3.366/2003.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2014, para contribuintes com lançamento mensal, vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao Lançamento ou ocorrência do feto gerador.

§ 1º. Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º. Para fins do § 2º do art. 14, do Decreto nº 5.322, de 11/04/2011, a diferença do ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia 25 do mês seguinte.

Art. 3º A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 2013, vencerá no dia 21 de março de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 20 de dezembro de ( continua ... )

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