x
x
x
Dec. Mun. Cajuru/SP 5.757/12 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 5.757 de 14.12.2012

DOM-Cajuru: 14.12.2012

(Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS para o exercício 2013 de acordo com a Lei Complementam nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.284, de 29 de dezembro de 1997, que cria a Unidade Fiscal do Município - UFM.)


JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o artigo 39 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que "dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.284, de 29 de dezembro de 1997, que "cria a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências";

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia de receita por parte do Município;

CONSIDERANDO que atualização monetária não se equipara a aumento de tributo;

CONSIDERANDO que a atualização monetária é mera correção do valor da moeda;

CONSIDERANDO que o índice anuaí do IPCA, referente ao ano de 2012 é de 5,0090%;

DECRETA :

Art. 1º Que a base de cálculo para apuração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no exercício de 2013, será reajustada em 5,0090% que deverá ser aplicado sobre o valor constante do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Cajuru, 14 de dezembro de 2012.

JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ

Prefeito Municipal

Publicado, registrado e afixado na Secretária da Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?