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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.652/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.652 de 06.03.2014

DOM-Camaçari: 06.03.2014

Altera a data de vencimento fixada no CALENDÁRIO FISCAL 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMACARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente à competência do mês de fevereiro/2014, excepcionalmente, tem sua data de pagamento prorrogada para o dia 14 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o Decreto 5585/2013, somente para o vencimento de março/2014, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMACARI, EM 06 DE MARÇO DE 2014.

ADEMAR DELGADO DAS ( continua ... )

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