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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.651/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.651 de 06.03.2014

DOM-Camaçari: 06.03.2014

Concede isenção de tributos da competência Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 989/2009, e o teor do Processo Administrativo nº 02545/2012, de 02 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede na Rua Dr. José Peroba, 349, Stiep, Salvador/Bahia, CEP: 41770-235, inscrito no Cadastro Geral de Atividades CGA nº 0011633001, e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF nº 16.365.025/0001-29, conforme permissivo legal previsto no art. 1O, § 1O da Lei nº 989/2009.

Art. 2º O ato será revogado imediatamente quando ausentes os motivos ensejadores da isenção concedida, especialmente a falta de regularidade fiscal da empresa interessada junto a Fazenda pública Municipal, e/ou se houver comprovado dolo, fraude, má fé o qualquer outro tipo de meio ilícito que tenha resultado na efetivação da concessão deste benefício tributário.

Art. 3º O deferimento deste pleito diz respeito apenas ao ISSQN inerente aos serviços relacionados à elaboração e implantação dos projetos "Residencial Caminho do mar, I, II, III", e não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias.

Art. 4º O benefício cessará ao final da prestação dos serviços de elaboração e implantação dos projetos descritos no artigo anterior.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data do requerimento, 02 de fevereiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 06 DE MARÇO DE 2014.

ADEMAR DELGADO DAS ( continua ... )

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