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Dec. Mun. Cajuru/SP 5.126/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 5.126 de 12.12.2011

DOM-Cajuru: 12.12.2011

(Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS para o exercício 2012 de acordo com a Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.284, de 29 de dezembro de 1997, que "cria a Unidade Fiscal do Município - UFM.)


JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o artigo 39 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que "dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", alterando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.284, de 29 de dezembro de 1997, que "cria a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências";

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia de receita por parte do Município;

CONSIDERANDO que a atualização monetária não se equipara a aumento de tributo;

CONSIDERANDO que a atualização monetária é mera correção do valor da moeda;

CONSIDERANDO que o índice anual do IPCA, referente ao ano de 2011 é de 5,9732%;

DECRETA :

Art. 1º Que a base de cálculo para apuração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no exercício de 2012, será reajustada em 5,9732%, que deverá ser aplicado sobre o valor constante do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Cajuru, 12 de dezembro de 2011.

Publicado, registrado e afixado na Secretária da Prefeitura Municipal na data supra.

JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ

Prefeito ( continua ... )

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