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Dec. Mun. Caçapava/SP 3.706/13 - Dec. - Decreto do Município de Caçapava/SP nº 3.706 de 31.12.2013

DOM-Caçapava: 31.12.2013

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina.


HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina, com base no que dispõe o artigo 78 da Lei Municipal nº 1.430 de 11 de dezembro de 1970.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Caçapava, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços estabelecido no Município de Caçapava, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.430/70. emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação:

I - se pessoa jurídica;

II - se pessoa física sujeita ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços, que auferiu no ano de 2012 receita bruta igual ou superior a R$ 12.000,00.

§ 1º. Fica facultado a pessoa jurídica de que trata o inciso I deste artigo, requerer a emissão de notas Fiscais convencionais, se auferiu no ano de 2012 receita bruta igual ou inferior a prevista no inciso II, do caput, considerando-se a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

§ 2º. O prestador de serviços que iniciou a ( continua ... )

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