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Dec. Mun. Cambé/PR 146/14 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 146 de 13.03.2014

DOM-Cambé: 16.03.2014

Fixa o índice de reajuste das prestações referentes a contratos de parcelamento, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, VI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos arts. 106 e 188, § 1º, II da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 1.451, de 7 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º O índice a ser utilizado para reajustar as prestações referentes a contratos de parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa é de 5,67% (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) correspondente à variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M (FGV) no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, estabelecendo dele o mais próximo do percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) que atualizou o salário mínimo nacional para o exercício de 2014 nos termos da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Consideram-se as fontes que somente abrangem respectivas instituições de pesquisas mencionadas no presente Decreto sobre todos os índices inferiores daquele referido neste artigo, compreendidos no mesmo período não serão computados nem acumulados nos valores calculados das prestações referentes a contratos de parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

I - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

II - Fundação Getúlio Vargas -FGV,

III - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - (FIPE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2014 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE CAMBÉ, 13 de março de 2014.

JOÃO DALMACIO PAVINATO

Prefeito ( continua ... )

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