x
x
x
Dec. Mun. Candeias/BA 11/14 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 11 de 12.02.2014

DOM-Candeias: 12.02.2014

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com os art. 121 a 123 do Código Tributário Municipal, Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 494/2001,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Candeias.

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente na Secretaria de Administração e Finanças, e destina-se a registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo do Anexo I.

Art. 3º Ficam obrigados a emissão da NFS-e os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Art. 4º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos;

II - o Microempreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para pessoa física;

III - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a instituir regime especial de emissão de NFS-e sem identificação do tomador do serviço, conforme a atividade e volume de serviços prestados pelo contribuinte, através da concessão de regime especial.

Art. 6º A NFS-e deve ser emitida:

I - por meio da Internet no endereço eletrônico www.webiss.com.br, mediante a utilização de senha e login que serão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?