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Dec. Mun. Linhares/ES 1.246/13 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 1.246 de 09.07.2013

DOM-Linhares: 09.07.2013

Dispõe sobre o prazo de recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - de Substitutos Tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 6º, § 2º da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011, e tendo em vista o que consta no processo nº 13.731, de 08/07/2013,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelos Substitutos Tributários relacionados no artigo 7º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011, independentemente da retenção na fonte, da emissão de nota fiscal e do pagamento do serviço ser efetuado à vista ou em prestações, será recolhido integralmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente a sua realização.

§ 1º. Na hipótese de que o prazo de recolhimento do imposto ocorra em dia em que não haja expediente nos órgãos da Prefeitura, o imposto será recolhido no primeiro dia útil posterior ao vencimento.

§ 2º. O recolhimento do imposto referido no caput deste artigo será efetuado na rede bancária autorizada, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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