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Dec. Mun. Linhares/ES 1.199/13 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 1.199 de 02.07.2013

DOM-Linhares: 02.07.2013

Dispõe sobre alteração na redação do Decreto nº 112, de 25/01/2012 - prazo de recolhimento de ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 13.276, de 02/07/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do Decreto nº 112, de 25/01/2012, que passa a viger com a seguinte redação:

"O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 10, da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011,

DECRETA:

Artigo 1º O recolhimento do Imposto correspondente a serviço prestado em conformidade com o Anexo I "Lista de Serviços", da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011, independentemente do pagamento do serviço ser efetuado à vista ou à prestação, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a sua efetivação.

§ 1º. Na hipótese de que o prazo de recolhimento do imposto ocorra em dia que não haja expediente nos órgãos da Prefeitura, o imposto será recolhido no primeiro dia útil posterior ao vencimento."

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº 112/12, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO ( continua ... )

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