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Res. Conj. SEF/LEMG 4.654/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.654 de 19.03.2014

DOE-MG: 20.03.2014

Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011,

Resolvem:

Do Objetivo

Art. 1º O sistema de sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal - TML, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011, e regulamentado nesta Resolução, tem por objetivo estimular a exigência do Cupom Fiscal pelo consumidor, emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, por contribuinte, realizada por estabelecimentos inscritos no Estado, e da Nota Fiscal emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, no Estado de Minas Gerais, para o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Das Condições para Participação

Art. 2º Poderá participar do TML qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de sua capacidade civil, denominada "consumidor" neste Regulamento, que tenha:

I - adquirido mercadoria no mercado varejista, como consumidor final;

II - enviado os dados do respectivo Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal a que se refere o art. 1º, desde que considerados válidos pela autoridade administrativa fazendária competente, segundo as regras descritas neste Regulamento.

Parágrafo único. Todos os servidores que tenham participado, de qualquer forma, direta ou indiretamente na criação, do planejamento, do desenvolvimento ou operacionalização do TML ( continua ... )

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