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Dec. Est. ES 3.548-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.548-R de 19.03.2014

DOE-ES: 20.03.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 33:

"Artigo 33. (...)

(...)

§ 1º-A (...)

(...)

VI - extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente, 0899-1/99;

VII - aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, 2391-5/02; ou

VIII - fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente, 2399-1/99.

(...)" (NR)

II - o art. 530-Z-Y:

"Artigo 530-Z-Y. (...)

(...)

II - quando se tratar de blocos, para efeitos de emissão de documentos, deverá ser observado o seguinte:

a) no campo descrição dos produtos informar sequencialmente as seguintes ( continua ... )

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