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Dec. Est. SC 2.097/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.097 de 18.03.2014

DOE-SC: 19.03.2014

Introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas NO RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.371

O art. 44 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo ou único de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, do percentual de:

I - 70% (setenta por cento) para os produtos relacionados no caput do art. 43 deste Anexo; ou

II - 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os produtos relacionados no parágrafo único do art. 43 deste Anexo.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) previstos no § 1º deste ( continua ... )

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